O Estatuto do Desarmamento é uma lei
federal aprovada em dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição. A lei proíbe o porte de armas por cidadãos,
com exceção, somente poderão portar arma de fogo os responsáveis pela garantia
da segurança pública. A lei foi efetiva, de acordo com o levantamento de Mapa
da Violência 2015, foi estimado que 160 mil pessoas tenham sido poupadas de
mortes por armas de fogo no Brasil entre 2004 e 2012.
A campanha do desarmamento segundo a
unlirec (Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe) diminuiu
a taxa de homicídios. O ministério da justiça diz que esforço resultou na
entrega de 661 mil armas com o número diminuindo cada vez mais. No ano passado
a câmara dos deputados aprovou a revogação, com a lei cessada, os dados
voltariam a ser como eram.
“A arma de fogo é um instrumento de morte e
não de defesa”, afirmou Paula Guerra Varela, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça. É direito do cidadão estar em
segurança, se a lei do desarmamento findar haverá uma grande facilitação de
algum criminoso ter acesso a essas armas e de algum civil de ser ferido pela
mesma.
Por derradeiro a lei viabiliza uma duração
previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade
em ser um portador; nenhum indivíduo sem o devido treinamento deveria ser
portador de armas de fogo, somente poderão portar essas os responsáveis pela
garantia da segurança pública.
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